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LC Mun. Itajaí/SC 341/19 - LC - Lei Complementar do Município de Itajaí/SC nº 341 de 08.01.2019

DOM-Itajaí: 16.01.2019

Altera o artigo 58 da Lei Complementar 20, de 20 de dezembro de 2002, que instituiu o Código Tributário Municipal de Itajaí.


PREFEITO MUNICIPAL DE ITAJAÍ.

Faço saber que a Câmara de Vereadores votou e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 58 da Lei Complementar 20, de 20 de dezembro de 2002, passa vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 58. O imposto será pago mediante documento de arrecadação próprio, na forma regulamentar, até a data do ato translativo, se por instrumento público, e no prazo de 30 (trinta) dias a contar dessa data, se por instrumento particular.

§ 1º. É facultado ao contribuinte o parcelamento do imposto em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas.

§ 2º. O recolhimento do imposto será efetuado nos estabelecimentos de crédito devidamente autorizados."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Itajaí, 08 de janeiro de 2019.

VOLNEI JOSÉ MORASTONI

Prefeito Municipal

GASPAR LAUS

Procurador-Geral do ( continua ... )

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