x
x
x
Dec. Mun. Bom Jesus dos Perdões/SP 75/18 - Dec. - Decreto do Município de Bom Jesus dos Perdões/SP nº 75 de 14.12.2018

DOM- Bom Jesus dos Perdões: 18.12.2018

Dispõe sobre: "Taxa de Licença de Funcionamento e do Imposto sobre Serviços do exercício 2019".


Sérgio Ferreira, Prefeito Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º A taxa de Licenciamento de Funcionamento e do Imposto sobre Serviços, incidente sobre o exercício de 2019, será reajustado em 4,05 % (quatro inteiros e cinco milésimos por cento), de acordo com IPCA acumulado de doze meses tomando como base novembro de 2018.

Art. 2º O vencimento da cota única com desconto de 10%, bem como o da 1ª parcela deverá ser paga até o dia 13 de março de 2019.

Art. 3º A data para o pagamento da 2ª parcela de Licenciamento de funcionamento e do Imposto sobre Serviço, deverá ser paga até o dia 10 (dez) de abril de 2019, e a 3ª parcela, até o dia 10 (dez) de maio de 2019.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus dos Perdões, Estado de São Paulo, em 14 de dezembro de 2018.

Sergio Ferreira

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?