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Dec. Mun. Chapecó/SC 36.180/18 - Dec. - Decreto do Município de Chapecó/SC nº 36.180 de 12.12.2018

DOM-Chapecó: 19.12.2018

(Dispõe sobre a alteração de dispositivos do Decreto nº 21.552/2009, que regulamenta o art. 154 da Lei nº 170/1983 e o Capítulo III da Lei Complementar nº 374/2009, que dispõe sobre o Livro Eletrônico, e do Decreto nº 34.899/2017, que trata do Calendário Fiscal do Município.)


Dispõe sobre a alteração de dispositivos do Decreto nº 21.552, de 11 de dezembro de 2009 e Decreto 34.899, de 04 de dezembro de 2017.

O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso IV do artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Chapecó,

DECRETA:

Art. 1º Excepcionalmente, devido à troca de sistema de processamento de dados no setor de tributos e fiscalização tributária, no mês de janeiro de 2019, o prazo disposto no inciso 5º do artigo 6º do Decreto nº 21.552, de 11 de dezembro de 2009, fica prorrogado para a data de 31 de janeiro de 2019.

Art. 2º O inciso II do Anexo Único do Decreto 34.899, de 04 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

( continua ... )
Mês de CompetênciaLançamento por HomologaçãoLançamento de ofício em UFRM
Janeiro20/02/201831/01/2018
Fevereiro20/03/201828/02/2018

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