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Dec. Mun. Chapecó/SC 36.139/18 - Dec. - Decreto do Município de Chapecó/SC nº 36.139 de 10.12.2018

DOM-Chapecó: 12.12.2018

Fixa a Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM para o Exercício de 2019.


O Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no inciso IV do artigo 77 da Lei Orgânica do Município de Chapecó e mais o que estabelece o artigo 4º da Lei Complementar nº 247, de 19 de dezembro de 2005 e,

CONSIDERANDO a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo IBGE, no período compreendido entre 1º de dezembro de 2017 a 30 de novembro de 2018, equivalente a 3,5579% (três virgula cinquenta e cinco setenta e nove por cento),

DECRETA:

Art. 1º Fica fixada a Unidade Fiscal de Referência Municipal - UFRM, para o exercício de 2019, no valor de R$ 4,1917(quatro reais, e um mil, novecentos e dezessete décimos de milésimos de real).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2019.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Chapecó, Estado de Santa Catarina, em 10 de dezembro de 2018.

LUCIANO JOSÉ BULIGON

Prefeito ( continua ... )

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