x
x
x
Dec. Mun. Juiz de Fora/MG 13.512/18 - Dec. - Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 13.512 de 28.12.2018

DOM-Juiz de Fora: 29.12.2018

Fixa parâmetros para enquadramento de tomadores de serviços na condição de fonte retentora do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - para o exercício de 2019.


O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 47, inc. VI, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos dos arts. 11 e 12, da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003, com suas alterações posteriores,

DECRETA:

Art. 1º É fixado em R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais) o limite mínimo de Valor Adicionado Fiscal (VAF) anual para fins de enquadramento de empresas comerciais e/ou industriais na condição de fonte retentora do ISSQN.

Parágrafo único. Observado o disposto no caput deste artigo, são enquadradas na condição de fonte retentora do ISSQN as empresas abaixo relacionadas:

( continua ... )
DenominaçãoRaiz do CNPJ
ABC - ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A.38.542.718
ABRIL COMUNICACOES S.A. 44.597.052
ACOTEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.22.719.686
ARCELORMITTAL BRASIL S.A.17.469.701
ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.42.591.651

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?