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Dec. Mun. Itajaí/SC 11.523/19 - Dec. - Decreto do Município de Itajaí/SC nº 11.523 de 17.01.2019

DOM-Itajaí: 18.01.2019

Fixa montante destinado aos projetos esportivos, no exercício financeiro de 2019.


O Prefeito de Itajaí, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 47, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Itajaí, bem como no art. 2º, da Lei nº 4.513, de 22 de dezembro de 2005 e, ainda, considerando o teor do processo administrativo nº 0130010/2019,

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado em R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), o montante máximo destinado a título de incentivo aos projetos esportivos, no exercício financeiro de 2019.

Art. 2º Os contribuintes poderão obter incentivos fiscais, restrito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN limitados a 30% (trinta por cento) do valor mensal devido ao Município, observando o disposto no Art. 3º e seu §1º da Lei nº 4.513, de 22 de dezembro de 2005.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Itajaí, 17 de janeiro de 2019.

VOLNEI JOSÉ MORASTONI

Prefeito Municipal

GASPAR LAUS

Procurador-Geral do ( continua ... )

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