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Dec. Mun. Mairiporã/SP 8.689/19 - Dec. - Decreto do Município de Mairiporã/SP nº 8.689 de 09.01.2019

DOM- Mairiporã: 16.01.2019

Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº 260/2003 e disciplina a Declaração Eletrônica de Serviços Prestados por Instituições Financeiras - DES-IF e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ, Senhor ANTONIO SHIGUEYUKI AIACYDA, usando de suas atribuições legais, e,

Considerando a necessidade de regulamentação de dispositivos da Lei Complementar nº 260/2003;

Considerando que o Poder Público, sempre que possível, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais;

Considerando a necessidade de implementação, pela Administração Fazendária, de mecanismos de controle mais eficazes no combate à evasão fiscal;

Considerando que o artigo 20, parágrafo 1º da Lei Complementar nº 260/2003 estabelece que por decreto o Executivo Municipal fixará normas regulamentares necessárias à execução,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal digital destinado a registrar as operações e a apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil-BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional-COSIF.

§ 1º. Os prestadores de serviços de que trata este artigo ficam obrigados ao cumprimento da obrigação acessória nele prevista, que consiste em:

I - geração da DES-IF na periodicidade prevista;

II - entrega da DES-IF ao fisco na forma e prazo estabelecido;

III - guarda da DES-IF pelo prazo estabelecido.

§ 2º. A geração e a transmissão da DES-IF e a sua validação serão feitas mensalmente por meio de sistemas informatizados, disponibilizados aos contribuintes no site da Prefeitura www.mairipora.sp.gov.br para a importação de dados que a compõem das bases de dados da Instituição Financeira e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o ( continua ... )

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