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Dec. Mun. Cacoal/RO 7.091/19 - Dec. - Decreto do Município de Cacoal/RO nº 7.091 de 03.01.2019

DOM-Cacoal: 18.01.2019

Dispõe sobre procedimentos relativos à Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, versão 3.1, e dá outras providências.


OPREFEITO DE CACOAL em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o Memorando 051/SEMFAZ, de 30 de novembro de 2018;

CONSIDERANDO que a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, atualizou o modelo da Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, adequando à nova versão 3.1, seus respectivos prazos e procedimentos;

DECRETA:

Art. 1º Fica determinado o cumprimento dos procedimentos obrigatórios elencados no Anexo I, segundo o Modelo Conceitual definido pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, Versão 3.1.

Art. 2º Todas as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, cadastradas neste Município, a partir de 1º de janeiro de 2019ficam obrigadas à Declaração da DES-IF na Versão 3.1 e ao cumprimento das regras constantes do Anexo I, nos seguintes prazos, sob pena de ser considerado não enviado o arquivo e aplicação das multas dispostas na legislação:

I - Módulo 1 - Demonstrativo Contábil: deverá ser entregue semestralmente ao fisco, e até o dia 30 (trinta) do mês de Outubro de cada ano, para o balancete do primeiro semestre, e até o dia 30 (trinta) do mês de março do exercício seguinte, para o balancete do segundo semestre, contendo:

a) os Balancetes Analíticos Mensais;

b) o Demonstrativo das partidas dos lançamentos contábeis.

II - Módulo 2 - Apuração Mensal do ISSQN: deverá ser gerado mensalmente e entregue ao fisco até o dia 05 (cinco) do mês seguinte ao de competência dos dados declarados, a partir do mês de Fevereiro de 2019, referente a competência Janeiro de 2019, contendo:

a) o Demonstrativo da apuração da receita tributável e do ISSQN mensal ( continua ... )

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