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Dec. Mun. Tietê/SP 6.488/18 - Dec. - Decreto do Município de Tietê/SP nº 6.488 de 26.12.2018

DOM-Tietê: 28.12.2018

(Regulamenta o artigo 340 e parágrafos 1º e 2º da Lei Complementar nº 12/2006, que institui o Código Tributário do Município de Tietê.)


Regulamenta Artigo 340, Parágrafos 1º e 2º da Lei Complementar nº 12/2006, de 06 de dezembro de 2006.

VLAMIR DE JESUS SANDEI, Prefeito do Município de Tietê, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o que determina o Artigo 340, Parágrafos 1º e 2º da Lei Complementar nº 12/2006, de 06 de dezembro de 2006, que institui o Código Tributário do Município de Tietê;

Considerando os termos do Parágrafo 2º do Artigo 97 do Código Tributário Nacional,

DECRETA:

Art. 1º Ficam corrigidos os tributos e obrigações acessórias municipais, a partir de 1º de janeiro de 2019, mediante a aplicação do índice do INPC, acumulado nos últimos doze meses relativos ao período de dezembro a novembro em 3,56% (três inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), cujo fator de multiplicação será 1.0356.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua afixação no Paço Municipal, será publicado na Imprensa Oficial do Município, revogadas as disposições em contrário.

Tietê, 26 de dezembro de 2018.

VLAMIR DE JESUS SANDEI

PREFEITO

TABELA DE CORREÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2006, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006

EXERCÍCIO DE 2019

ARTIGOPARÁGRAFOINCISOLETRA2019 (R$)
( continua ... )

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