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Dec. Mun. Amparo/SP 5.902/18 - Dec. - Decreto do Município de Amparo/SP nº 5.902 de 20.12.2018

DOM-Amparo: 28.12.2018

Reajusta os valores expressos em reais e os débitos municipais de que trata o Código Tributário Municipal na forma que especifica.


LUIZ OSCAR VITALE JACOB, Prefeito Municipal de Amparo, usando de suas atribuições legais, e em cumprimento ao estabelecido no Código Tributário Municipal, em seu artigo 314-A,

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados monetariamente, mediante a aplicação do percentual correspondente a 3,56%, referente ao INPC (IBGE), os valores expressos em Reais no Código Tributário Municipal, bem como os débitos municipais a que se reportam os Decretos nºs: 2.676, de 26 de dezembro de 2002, 2.770, de 15 de dezembro de 2003, 2.864, de 09 de dezembro de 2004, 2.989, de 14 de dezembro de 2005, 3.122, de 14 de dezembro de 2006, 3.274, de 12 de dezembro de 2007, 3.455, de 8 de dezembro de 2008, 3.623, de 22 de dezembro de 2009, 3.990, de 1º de dezembro de 2010, 4.280, de 13 de dezembro de 2011, 4.705, de 02 de janeiro de 2013 e 4.947, de 19 de dezembro de 2013,

5.206 de 09 de dezembro de 2014, 5.403 de 09 de dezembro de 2015, 5.618 de 09 de dezembro de 2016, e 5.777 de 12 de dezembro de 2017, incidindo o presente reajuste sobre os valores já corrigidos pelos referidos Decretos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO, aos 20 de dezembro de 2018.

LUIZ OSCAR VITALE JACOB

Prefeito Municipal

CARLOS ROBERTO PIFFER FILHO

Secretário Municipal de Governo

PAULO JOSÉ ROSSI

Secretário Municipal de Fazenda e Orçamento

Publicado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura, aos 20 de dezembro de 2018.

ARLINDO JORGE ( continua ... )

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