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Dec. Mun. Garibaldi/RS 4.236/19 - Dec. - Decreto do Município de Garibaldi/RS nº 4.236 de 02.01.2019

DOM-Garibaldi: 02.01.2019

Fixa o valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Profissionais Autônomos - ISSQN fixo, para o exercício de 2019.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GARIBALDI, usando da atribuição que lhe confere o art. 68 da Lei Municipal nº 2.598, de 23 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º O imposto devido pelo profissional autônomo, em decorrência da prestação pessoal de serviços sob a forma de trabalho pessoal para o exercício 2019, fica fixado nos valores em reais da tabela 3-A do Anexo II da Lei nº 2.598/1997, a seguir:

I - PROFISSIONAIS

a) Profissionais de nível universitário e os legalmente equiparados, por ano (140 URMs) - R$ 606,20;

b) Profissionais de nível médio, por ano (55 URMs) - R$ 238,15;

c) Profissionais sem especialização (25 URMs) - R$ 108,25;

II - SOCIEDADES CIVIS

a) Por profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, por mês (30 URMs) - R$ 129,90.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 1º de janeiro de 2019.

GABINETE DO PREFEITO DE GARIBALDI, aos 2 dias do mês de janeiro de 2019.

Antonio Cettolin

Prefeito

Registre-se e publique-se

Márcia Piacentini Locatelli

Secretária ( continua ... )

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