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Dec. Mun. Garibaldi/RS 4.232/19 - Dec. - Decreto do Município de Garibaldi/RS nº 4.232 de 02.01.2019

DOM-Garibaldi: 02.01.2019

Estabelece o calendário fiscal de pagamento do ISSQN variável para o exercício de 2019.


O PREFEITO MUNICIPAL DE GARIBALDI, usando da atribuição que lhe confere o art. 123 e parágrafo único do art. 177 da Lei Municipal nº 2.598, de 23 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal de pagamento mensal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN VARIÁVEL, para o exercício de 2019:

MÊSDATA
Janeiro21-02-2019
Fevereiro21-03-2019
Março22-04-2019
Abril21-05-2019
Maio21-06-2019
Junho22-07-2019
Julho21-08-2019
Agosto23-09-2019
Setembro21-10-2019
Outubro21-11-2019
Novembro23-12-2019
Dezembro21-01-2020

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo a 1º de janeiro de ( continua ... )

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