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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 11.389/19 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 11.389 de 30.01.2019

DOM-São Caetano do Sul: 31.01.2019

Regulamenta a Lei Municipal nº 5.594, de 14 de dezembro de 2017, que institui o sistema de compensação de débitos, inscritos ou não em dívida ativa, por meio de prestação de serviços essenciais de saúde pública, do sistema único de saúde - SUS, definidos pela Secretaria Municipal de Saúde - SESAUD e dá outras providências.


JOSÉ AURICCHIO JÚNIOR, Prefeito do Município de São Caetano do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VIII, do art. 69 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º O presente Decreto tem como objeto regulamentar a Lei Municipal nº 5.594, de 14 de dezembro de 2017, que instituiu o sistema de compensação de débitos tributários, inscritos ou não na dívida ativa do Município de São Caetano do Sul mediante a prestação de serviços essenciais de saúde pública.

Art. 2º Os débitos mencionados no art. 1º deste Decreto referem-se aos valores de tributos não recolhidos pelo contribuinte municipal, pessoa física ou jurídica incluindo-se no montante o valor do principal e também de eventuais multas e juros, conforme estabelecido na legislação tributária do Município.

CAPÍTULO II
SISTEMA DE COMPENSAÇÃO

Seção I
Contribuintes Legitimados à Compensação

Art. 3º Qualquer pessoa física ou jurídica que atue na área de saúde e que possua débitos de origem tributária vencidos com o Município, inscritos ou não na dívida ativa municipal, poderá optar pela compensação de seu débito por meio da prestação de serviços essenciais de saúde pública em situação crítica.

§ 1º. Somente será possível o credenciamento de pessoas físicas ou jurídicas que prestarem serviços essenciais em situação crítica.

§ 2º. A empresa credenciada deverá prestar diretamente os serviços de saúde que se predispor a realizar, não sendo admissível a terceirização de execução a nenhum título.

Art. 4º Entende-se como serviços públicos essenciais de saúde em situação crítica, aqueles definidos com base em estudos elaborados pela Secretaria Municipal de Saúde de São Caetano do Sul.

§ 1º. O rol dos serviços públicos essenciais de saúde será publicado na página oficial da Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul, na internet, sendo atualizada mensalmente.

§ 2º. Poderão ser acrescidos ao rol outros serviços públicos essenciais de saúde, caso a demanda apresente lista de espera de atendimento dos usuários superior a 30 (trinta) ( continua ... )

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