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Port. Sec. Faz. - DF 62/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 62 de 30.01.2019

DO-DF: 31.01.2019

Obs.: Suplemento

Prorroga, em caráter excepcional, o termo final do período para indicação de que trata o art. 14 da Portaria nº 4, de 4 de janeiro de 2012, que estabelece procedimentos relativos à concessão, à consolidação e à utilização de créditos no âmbito do programa instituído pela Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no art. 4º, II, do Decreto nº 29.396, de 13 de agosto de 2008, e, ainda,

CONSIDERANDO o estado caótico do parque de informática que atende o Nota Legal, recebido em 1º de janeiro de 2019;

CONSIDERANDO o elevado volume de indicações de créditos no âmbito do Notal Legal, identificado nos últimos dias, gerando instabilidade no sítio do Programa;

CONSIDERANDO o descrédito da população no Programa Nota Legal, fruto da inoperância e do sucateamento dos sistemas informatizados que dão suporte ao Programa;

CONSIDERANDO a relevância do Programa Nota Legal e a importância de se garantir a todos os cidadãos oportunidade de, a partir de seus créditos, obterem abatimento do IPTU e/ou do IPVA;

CONSIDERANDO os ajustes e a revitalização necessários a serem empreendidos em decorrência das situações acima expostas;

RESOLVE:

Art. 1º Fica, excepcionalmente, prorrogado, para o dia 8 de fevereiro de 2019, o termo final do período de que trata o art. 14 da Portaria nº 4, de 4 de janeiro de 2012, para indicação dos veículos e/ou imóveis sobre os quais deverá ser efetuado o abatimento do IPTU e/ou do IPVA referente ao exercício de 2019.

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de dez dias para a Subsecretaria da Receita/SEFP e para a Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação/SEFP apresentar proposta de ajuste e revitalização do Programa Nota Legal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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