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Dec. Est. PA 16/19 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 16 de 31.01.2019

DOE-PA: 01.02.2019

Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista as disposições constantes do Convênio ICMS 04, de 2 de abril de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o art. 100-ZJ ao Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, com a seguinte redação:

"Artigo 100-ZJ. As prestações de serviços de transporte aquaviário intermunicipal de cargas destinadas a contribuinte do imposto, que tenham início e término neste Estado, na Hidrovia Belém-Arapari-Belém, entre os Municípios de Belém e Barcarena, até 30 de setembro de 2019. (Convênio ICMS 04/2004)."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2019 a 30 de setembro de 2019.

PALÁCIO DO GOVERNO, 31 de janeiro de 2019.

HELDER BARBALHO

Governador do Estado

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR

Secretário de Estado da ( continua ... )

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