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PN Sup. Est. Tributação - RJ 1/19 - PN - Parecer Normativo SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 1 de 29.01.2019

DOE-RJ: 01.02.2019

Estabelece, para fins da aplicação da legislação tributária no território do estado do Rio de Janeiro, o entendimento acerca da interpretação da norma constitucional que trata da imunidade tributária para livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, que passa a se estender ao livro eletrônico (e-book) e aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso da atribuição conferida pelo inciso II, do art. 82 da Resolução SEFAZ nº 89, de 30 de junho de 2017,

CONSIDERANDO:

- A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 330.817, transitada em julgado em 13 de março de 2018, em que foi fixada a tese: "A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixa-lo", e

- O disposto no Processo nº E-04/006/150/2018,

RESOLVE:

APROVAR O PARECER A SEGUIR:

Senhor Superintendente,

A discussão acerca da extensão da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea "d", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/1988) aos livros digitais não é recente. A referida norma dispõe:

Artigo 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(...)

VI - instituir impostos sobre:

(...)

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

Entretanto, em 13 de março de 2018, transitou em julgado decisão do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 330.817, cuja matéria teve sua repercussão geral reconhecida pelo Tribunal:

"Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 593 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: 'A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo'." ( continua ... )

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