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Port. CAT 11/19 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 11 de 31.01.2019

DOE-SP: 01.02.2019

Altera a Portaria CAT 125/11, de 09-09-2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SP.


O Coordenador da Administração Tributária, no intuito de propiciar melhoria na qualidade das informações relativas aos recolhimentos dos tributos e demais receitas públicas do Estado de São Paulo, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o Anexo Único da Portaria CAT 125/11, de 09-09-2011, com a inclusão do Código de Receita 403-0:

"ANEXO ÚNICO

Débitos recolhidos por DARE-SP

( continua ... )
CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO
013-9 ITBI doações - débitos inscritos na dívida ativa
014-0 ITBI doações
015-2 ITCMD doações
017-6 ITCMD "causa mortis"
021-8 ITCMD exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM
027-9 ITBI - "causa mortis" - débitos inscritos na dívida ativa 028-0 ITBI "causa mortis"
031-0

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