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Del. ARSESP 849/19 - Del. - Deliberação Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo nº 849 de 31.01.2019

DOE-SP: 01.02.2019

Dispõe sobre a atualização do Custo Médio Ponderado do gás e do transporte e sobre o repasse das variações do preço do gás e do transporte fixados nas tarifas, e sobre as Tabelas Tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS.


A Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, de acordo com a Lei Complementar Estadual 1.025, de 7 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto Estadual 52.455, de 7 de dezembro de 2007; e

Considerando que nos termos do art. 36, IV, da Lei Complementar 1.025, de 07-12-2007, compete à Arsesp zelar pela modicidade das tarifas, bem como pelo equilíbrio econômico-financeiro das concessões;

Considerando as disposições da Nona, Décima e Décima Primeira Subcláusulas da Décima Primeira Cláusula; e da Décima Terceira Cláusula do Contrato de Concessão 01/99, firmado com a Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, em 31-05-1999, que tratam das condições das tarifas aplicáveis na prestação dos serviços;

Considerando a Deliberação Arsesp 308, de 17-02-2012, que estabelece mecanismo de recuperação do saldo da conta gráfica em razão de variações do preço do gás e do transporte;

Considerando a Deliberação Arsesp 798, de 30-05-2018, que fixou o ajuste provisório dos valores das Margens de Distribuição, atualizou o Custo Médio Ponderado do gás e do transporte e repassou as variações do preço do gás e do transporte fixados nas tarifas aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS;

Considerando o Ofício OF-CR-039/19, protocolado na Arsesp em 22-01-2019, através do qual a Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS solicita a atualização do custo médio ponderado do gás e do transporte e o repasse do saldo da conta gráfica, por haver ultrapassado o limite estabelecido na Deliberação Arsesp 308, de 17-02-2012;

Considerando que, até o momento, por força de decisões judiciais, não foi ( continua ... )

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