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Res. ANP 769/19 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 769 de 31.01.2019

D.O.U.: 01.02.2019

Estabelece os critérios e o preço público para a realização de análises físico-químicas de correntes de petróleo pelo Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas da ANP.


A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 6º do Regimento Interno e pelo art. 7º do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48600.001446/2018-56 e as deliberações tomadas na 964ª Reunião de Diretoria, realizada em 31 de janeiro de 2019, resolve:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução estabelece os critérios para a realização de análises físico-químicas de correntes de petróleo pelo Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas da ANP, bem como fixa o preço público para a prestação desses serviços aos agentes externos.

CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS E PREÇOS DAS ANÁLISES FÍSICO-QUÍMICAS

Art. 2º O Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas da ANP (CPT) poderá ser contratado por agentes externos para a realização de análises físico-químicas de correntes de petróleo.

Parágrafo único. As análises físico-químicas de correntes de ANP nº 703, de 26 de setembro de 2017, e as análises adicionais mediante solicitação específica do agente externo.

Art. 3º A coleta e o envio das amostras para o CPT, bem como os seus custos, são de responsabilidade do contratante.

Parágrafo único. Os procedimentos de amostragem e de mistura das amostras são de responsabilidade do contratante e devem ser realizados conforme normas nacionais ou internacionais.

Art. 4º Ficam fixados, na forma do Anexo, os preços públicos a serem pagos para a obtenção das análises físico-químicas que atendem à Resolução ANP nº 703, de 2017, bem como para a realização das análises físico-químicas adicionais para a caracterização de correntes de petróleo.

§ 1º. Os valores dos serviços de análises físico-químicas de correntes de petróleo devem ser pagos pelos solicitantes diretamente à ANP, mediante Guia de Recolhimento da União (GRU).

§ 2º. Os preços fixados nas Tabelas 1 e 2 do Anexo poderão ser reajustados anualmente por meio do Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas.

§ 3º. Os preços fixados nas Tabelas 1 e 2 poderão ter desconto de até 30 % (trinta por cento) em caso de solicitação única para um número de análises igual ou superior a 8 (oito).

Art. 5º Os procedimentos para a contratação da realização das análises físico-químicas serão publicados na página da ANP na Internet (www.anp.gov.br). ( continua ... )

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