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Dec. Est. MG 47.613/19 - Dec. - Decreto do Estado de Minas Gerais nº 47.613 de 31.01.2019

DOE-MG: 01.02.2019



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º O caput do art. 17-B do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 17-B. Até 31 de julho de 2019, na operação de importação de bem destinado a integrar o ativo imobilizado ou de mercadoria, o diferimento autorizado pelo titular da Delegacia Fiscal ou pelo Superintendente de Tributação mediante despacho ou regime especial, respectivamente, somente se aplica quando o desembaraço aduaneiro ocorrer no território deste Estado.".

Art. 2º O item 211 da Parte 1 do Anexo I do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação: "

.  
211 (...) ( continua ... )

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