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Dec. Est. MT 14/19 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 14 de 31.01.2019

DOE-MT: 31.01.2019

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO que a Lei Complementar (federal) nº 160, de 7 de agosto de 2017 (DOU de 08/08/2017), outorgou às unidades federadas oportunidade de regularização dos benefícios fiscais com vinculação ao ICMS, instituídos sem observância do procedimento fixado pelo artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea g, da Constituição Federal, qual seja, a deliberação pelos Estados e pelo Distrito Federal, na forma assinalada na Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975;

CONSIDERANDO a celebração do Convênio ICMS 190/2017, de 15 de dezembro de 2017, que dispôs, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições, definindo procedimentos a serem adotados e regras a serem observadas;

CONSIDERANDO que, em cumprimento do disposto no inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, foi editado o Decreto nº 1.420/2018, de 28 de março de 2018, divulgando a relação dos atos normativos instituidores de isenções, de incentivos e de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, no território mato-grossense, em desacordo com o disposto na alínea g do inciso XII do § 2º do ( continua ... )

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