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Port. MECon. 23/19 - Port. - Portaria Ministério da Economia nº 23 de 30.01.2019

D.O.U.: 01.02.2019

(Altera disposições da Portaria MPS nº 204/2008, que dispõe sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera disposições da Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no inciso X do art. 31 da Medida Provisória nº 870, de 1º de janeiro de 2019, e no inciso II do art. 9º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, resolve:

Art. 1º A Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

§ 6º. (...)

IV - o Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN, previsto na alínea "g", até 31 de dezembro de cada exercício em relação ao exercício seguinte;

(...)

§ 18. Os demonstrativos de que trata o inciso II do § 6º serão exigidos a partir da competência janeiro de 2014." (NR)

Art. 2º Fica prorrogado para 30 de abril de 2019 o prazo previsto no inciso IV do § 6º do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 2008, para encaminhamento, à Secretaria de Previdência, do Demonstrativo de Política de Investimentos - DPIN relativo ao exercício de 2019.

Art. 3º Ficam revogados os §§ 10, 12, 13 e 14 do art. 5º da Portaria MPS nº 204, de 10 de julho de 2008.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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