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Port. RFB 110/19 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 110 de 31.01.2019

D.O.U.: 01.02.2019

Altera a Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, que "Estabelece procedimentos para disponibilização de dados de que trata o Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016".


O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016, e na Portaria RFB nº 1.384, de 9 de setembro de 2016, resolve:

Art. 1º A Portaria RFB nº 1.639, de 22 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 4º Caberá ao Subsecretário-Geral da Receita Federal do Brasil decidir sobre a viabilidade, ou não, de atender o pedido de disponibilização de dados e comunicar sua decisão ao órgão ou à entidade solicitante.

(...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCOS ( continua ... )

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