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LC Mun. Várzea Paulista/SP 288/18 - LC - Lei Complementar do Município de Várzea Paulista/SP nº 288 de 18.12.2018

DOM-Várzea Paulista: 31.12.2018

(Altera dispositivos da LC nº 160/2005, que dispõe sobre a atualização do Código Tributário do Município e dá outras providências.)


Art. 1º A Lei Complementar 160, de 29 de dezembro de 2005 passa a vigorar acrescida dos artigos 71-A, 123-A e 124-B, com a seguinte redação:

"Artigo 71-A. A Nota Fiscal Eletrônica de Serviços deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço sujeito a tributação e substitui a versão impressa.

Parágrafo único. As versões eletrônicas oficiais de livros e demais documentos fiscais substituem, igualmente, a modalidade impressa."

"Artigo 123-A. O alvará de licença de funcionamento somente será expedido à pessoa física ou jurídica devidamente inscrita no Cadastro Mobiliário Municipal, desde que ouvidas as autoridades fazendárias, urbanísticas, ambientais, sanitárias e outras que forem consideradas necessárias para garantir a incolumidade pública.

§ 1º. O alvará de licença será concedido pela autoridade fazendária de fiscalização, mediante manifestação favorável de todas as demais autoridades indicadas, sendo válido pelo prazo nele indicado ou enquanto perdurarem as condições que o legitimaram.

§ 2º. Sem prejuízo do requerimento solicitando inscrição e vistoria pelos setores competentes da Prefeitura, são documentos e providências exigíveis pela Fazenda Municipal, para a obtenção da licença de que trata esta sub-seção, Cédula de Identificação Civil, Contrato Social de Constituição de Pessoa Jurídica ou equivalente, Cadastros Pessoa Física ou Jurídica - Receita Federal, Contrato Social de Constituição de Pessoa Jurídica, comprovante de domicílio, certificados de regularidade urbanística e de segurança predial, autorizações especiais de órgãos reguladores, para as atividades que impõe tal exigência.

§ 3º. O Executivo Municipal regulamentará, no que couber, o disposto no § anterior, estabelecendo prazo de validade dos documentos, modelos de requerimentos, fichas, certificados e atestados. ( continua ... )

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