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LC Mun. Camaquã/RS 28/18 - LC - Lei Complementar do Município de Camaquã/RS nº 28 de 28.12.2018

DOM-Camaquã: 28.12.2018

Altera dispositivos da Lei nº 509, de 28 de dezembro de 1979 - Código Tributário Municipal, revoga a Lei nº 74, de 28 de dezembro de 1990 e dá outras providências.


O PREFEITO DE CAMAQUÃ, Estado do Rio Grande do Sul, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu nos termos do inciso IV do art. 74 da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte Lei,

Art. 1º Altera-se o art. 3º da Lei nº 509, de 28 de dezembro de 1979 - Código Tributário Municipal, para renumerar o parágrafo único para § 1º e incluir o § 2º, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Ficam instituídos os seguintes tributos:

I - Imposto Predial e Territorial Urbano;

II - Imposto Sobre Serviços;

III - Taxa de Coleta de Lixo;

IV - Taxa de Iluminação Pública;

V - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento;

VI - Taxa de Serviço de Pavimentação;

VII - Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial;

VIII - Taxa de Licença para Publicidade;

IX - Taxa de Licença para a Execução de Obras;

X - Taxa de Abate de Animais;

XI - Taxa de Licença para Ocupação de Áreas em Vias e Logradouros Públicos;

XII - Contribuição de Melhoria;

XIII - Taxa por Ações e Serviços de Saúde

XIV - Taxa de Licenciamento Ambiental; (Incluída pela Lei nº 385, de 31 de dezembro de 2002 e alterada pela Lei nº 484, de 23 de dezembro de 2003) XVII - Taxa de Expediente para Transcrição da Declaração do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e Emissão do ( continua ... )

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