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Dec. Mun. Alagoinhas/BA 5.014/19 - Dec. - Decreto do Município de Alagoinhas/BA nº 5.014 de 11.01.2019

DOM-Alagoinhas: 11.01.2019

Divulga o índice para atualização monetária de tributos municipais para o exercício de 2019.


O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE ALAGOINHAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 246, parágrafo único, da Lei nº 005/2001 e na Lei Complementar 087/2012, em seu artigo 14, § 1º, que trata da atualização dos tributos municipais,

DECRETA:

Art. 1º O índice para a atualização monetária a ser aplicado sobre os valores que servirem de base para o lançamento e cobrança dos tributos municipais referentes ao exercício de 2019 é de 3,75%, conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado no período de janeiro de 2018 a dezembro de 2018, conforme divulgação do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALAGOINHAS, 11 de janeiro de 2019.

JOAQUIM BELARMINO CARDOSO ( continua ... )

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