x
x
x
Dec. Mun. Campina Grande/PB 4.385/19 - Dec. - Decreto do Município de Campina Grande/PB nº 4.385 de 14.01.2019

DOM-Campina Grande: 18.01.2019

Regulamenta a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - no município de campina grande, implementa o sistema de gerenciamento das notas fiscais e sua utilização, disciplina obrigações acessórias pela internet e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE, no exercício das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal de Campina Grande e o disposto no art. 84 da Lei Complementar Municipal nº 116, de 14 de dezembro de 2016;

CONSIDERANDO a necessidade das Administrações Tributárias Municipais atuarem de forma integrada com o compartilhamento de informações que viabilizará maior controle fiscal e de arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, conforme o novo Modelo Conceitual da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF;

DECRETA.

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA

Art. 1º Fica regulamentada e instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, desenvolvida conforme o Modelo Conceitual ABRASF, documento fiscal emitido e armazenado eletronicamente em sistema disponibilizado pela Secretaria Municipal de Finanças, de emissão obrigatória pelos prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mobiliário de Contribuintes ou com atividade econômica no território do Município, inclusive microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, conforme modelo no Anexo I.

§ 1º. A obrigatoriedade e a emissão das NFS-e a que se refere o caput deste artigo passa a vigorar a partir de 01/03/2019, e terá número de série inicial em 201900000000001, sob pena das sanções legais.

§ 2º. São dispensados da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e os seguintes contribuintes:

I - profissionais autônomos, exceto sociedades, que tenham o recolhimento do ISSQN efetuado através de tributação fixa anual;

II - bancos e instituições financeiras autorizadas pelo BACEN;

III - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?