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IN Mun. Itatiba/SP 9/18 - IN - Instrução Normativa do Município de Itatiba/SP nº 9 de 10.12.2018

DOM-Itatiba: 15.12.2018

Estabelece procedimento complementar para abatimento da Base de Cálculo do ISSQN para fins de Habite-se e dá outras providências.


ALOÍSIO CARLOS POLESSI, Secretário de Finanças, no uso de suas atribuições legais, especialmente as do artigo 73, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Itatiba e do artigo 43, da Lei Complementar Municipal nº 4.618, de 20 de dezembro de 2013 alterada pela Lei Complementar Municipal nº 5.062, de 29 de setembro de 2017 e,

CONSIDERANDO o artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;

CONSIDERANDO o artigo parágrafo único do artigo 50, da Lei Complementar Municipal nº 4.618, de 20 de dezembro de 2013 alterada pela Lei Complementar Municipal nº 5.062, de 29 de setembro de 2017;

DETERMINA:

Art. 1º Os procedimentos administrativos para abatimento de Base de Cálculo do ISSQN para fins de Habite-se de competência da Secretaria de Finanças-SEFI na forma dos §§ 2º e 3º, do artigo 27, da Lei Municipal nº 4.618/2013, serão disciplinados por esta Instrução Normativa.

Art. 2º Para apreciação de pedido de abatimento de Base de Cálculo de ISSQN para fins de Habite-se, o contribuinte deverá apresentar na Seção de Auditoria e Fiscalização Tributária SEAFT:

I - 03 (três) vias de requerimento de abatimento com as seguintes informações:

a) o número do processo de aprovação;

b) a identificação do tomador da obra;

c) o endereço completo da obra;

d) o nome do contribuinte;

e) as fotocópias do RG e do CPF do contribuinte;

f) a fotocópia da procuração, acompanhada das fotocópias do RG e do CPF do representante e do representado, quando for o caso;

g) a assinatura do contribuinte ou de seu procurador.

II - as Notas Fiscais de Serviço eletrônica (NFS-e) para abatimento;

III - a declaração mensal, por competência, dos serviços tomados;

IV - os comprovantes de recolhimento do imposto;

V - as autorizações ou cartas de dedução de materiais, quando for o caso;

VI - o formulário "Planilha de Abatimento para fins de Habite-se" preenchido e impresso.

§ ( continua ... )

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