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Dec. Mun. Guarapuava/PR 7.070/18 - Dec. - Decreto do Município de Guarapuava/PR nº 7.070 de 13.12.2018

DOM-Guarapuava: 17.12.2018

(Dispõe sobre o lançamento do ISS fixo para prestadores de serviços caracterizados como profissionais autônomos, relativo ao exercício de 2019.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA

Art. 1º Conforme determina o Artigo 324, da Lei Municipal nº 1.108 de 26 de novembro de 2001, alterado pela Lei Municipal nº 1434, de 21 de dezembro de 2004, o lançamento do ISS Fixo para prestadores de serviços caracterizados como profissionais autônomos, para o exercício de 2019, ocorrerá da seguinte forma:

I - para pagamento à vista, em cota única, será concedido desconto de 8% (oito por cento) sobre o valor do referido imposto;

II - o pagamento poderá ser parcelado em no máximo 5 parcelas, cujo valor mínimo estipulado por parcela será de 01 UFM - Unidade Fiscal do Município.

III - o vencimento para pagamento à vista, em cota única, fica estipulado para o dia 30 de agosto de 2019 e, optando-se pelo parcelamento, os vencimentos das parcelas serão os seguintes:

a) 1ª parcela - 30 de agosto de 2019;

b) 2ª parcela - 30 de setembro de 2019;

c) 3ª parcela - 31 de outubro de 2019;

d) 4ª parcela - 29 de novembro de 2019;

e) 5ª parcela - 30 de dezembro de 2019.

Art. 2º As revisões previstas na Lei Municipal nº 1.108/2001 - Código Tributário Municipal, deverão ser requeridas no protocolo geral do Município, dirigido à Secretaria de Finanças / Departamento de Receita até o dia 30 de junho de 2019.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Guarapuava, 13 de dezembro de 2018.

Itacir José Vezzaro

Prefeito Municipal em ( continua ... )

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