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Dec. Mun. Juiz de Fora/MG 13.511/18 - Dec. - Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 13.511 de 28.12.2018

DOM-Juiz de Fora: 29.12.2018

Dispõe sobre as formas e os prazos de notificação e de pagamento do ISSQN, relativos ao exercício de 2019.


O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 47, inc. VI, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos dos arts. 26 e 48, da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003 ("Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza"), com suas alterações posteriores,

DECRETA:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido por profissional autônomo, relativo ao exercício de 2019, poderá ser pago nas formas descritas abaixo:

I - à vista, com desconto de 10% (dez por cento), até o dia 31 (trinta e um) de janeiro, sobre o valor total lançado, desde que na data do pagamento não haja débitos relacionados à inscrição mobiliária do contribuinte;

II - à vista, com desconto de 5% (cinco por cento), até o dia 31 (trinta e um) de janeiro, sobre o valor total lançado, nos casos de existirem débitos relacionados à inscrição mobiliária do contribuinte;

III - em 12 (doze) parcelas mensais de igual valor, expressas em moeda corrente, com o vencimento da primeira parcela em 31 (trinta e um) de janeiro.

Parágrafo único. O pagamento das parcelas de que trata o inc. III deste artigo, deverá ser efetuado até o último dia útil do mês.

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) devido por empresas com recolhimento por estimativa, relativo ao exercício de 2019, poderá ser pago em 12 (doze) parcelas, expressas em moeda corrente, com vencimentos mensais.

Parágrafo único. O pagamento das parcelas de que trata este artigo, deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço.

Art. 3º Para efeito do disposto no art. 26, II, "a" e § 2º, da Lei nº 10.630, de 30 de dezembro de 2003 ("Dispõe sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza"), com suas alterações, os contribuintes serão notificados nas formas e prazos ( continua ... )

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