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Dec. Mun. Valinhos/SP 9.975/18 - Dec. - Decreto do Município de Valinhos/SP nº 9.975 de 10.12.2018

DOM-Valinhos: 11.12.2018

Estabelece normas para o recolhimento dos tributos municipais que especifica.


ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, DECRETA:

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e as respectivas Taxas de Serviços Públicos serão desdobrados, no exercício de 2019, em doze parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir do mês de janeiro e com término no mês de dezembro, em conformidade com o disposto no art. 130, § 3º, da Lei Municipal nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município.

§ 1º. É estabelecido o dia 10 de novembro de 2018 como a data para a verificação da adimplência do contribuinte do IPTU para o desconto de 3,0% (três por cento) referido no art. 2º da Lei nº 4.950/2013, que "institui o Programa "Bom Pagador" no âmbito do Município de Valinhos e dá outras providências".

§ 2º. O pagamento do imposto em cota única somente poderá ser efetuado até a data do vencimento da primeira parcela, na seguinte conformidade:

I - com desconto de 3,0% (três por cento) relativo à cota única, acrescido do desconto de 3,0% (três por cento) relativo ao art. 2º da Lei nº 4.950/2013, totalizando o desconto de 6,0% (seis por cento) para o contribuinte que esteja adimplente em relação ao IPTU;

II - com desconto de 3,0% (três por cento) relativo à cota única, para o contribuinte que não esteja adimplente em relação ao IPTU.

§ 3º. O pagamento do imposto em parcelas mensais e sucessivas deverá ser efetuado na seguinte conformidade:

I - com desconto de 3,0% (três por cento) relativo ao art. 2º da Lei nº 4.950/2013, demonstrado no carnê, para o contribuinte que esteja adimplente em relação ao IPTU no dia 10 de novembro de 2018;

II - sem desconto de 3,0% (três por cento) relativo ao art. 2º da Lei nº 4.950/2013 para o contribuinte que não esteja adimplente em relação ao IPTU no dia 10 de novembro de 2018.

§ 4º. O vencimento da primeira parcela dar-se-á no dia 28 de janeiro de 2019. ( continua ... )

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