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Dec. Mun. Valinhos/SP 9.973/18 - Dec. - Decreto do Município de Valinhos/SP nº 9.973 de 10.12.2018

DOM-Valinhos: 11.12.2018

Fixa, para o exercício de 2019, o valor da Unidade Fiscal do Município de Valinhos - UFMV, referencial para o cálculo e a cobrança de tributos e preços públicos.


ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal do Município de Valinhos - UFMV, estabelecida pela Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, que institui o Código Tributário do Município de Valinhos, é atualizado monetariamente para o exercício de 2019 em 4,00% (quatro por cento), em conformidade com o artigo 61 da referida Lei, e fixado em R$ 173,66 (cento e setenta e três reais e sessenta e seis centavos).

§ 1º. A variação compreende o período acumulado do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) do mês de novembro de 2017 a outubro de 2018.

§ 2º. O valor da UFMV fixado no caput servirá como referencial para o cálculo e a cobrança de tributos e preços públicos.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019.

Valinhos, 10 de dezembro de 2018, 122º do Distrito de Paz, 63º do Município e 13º da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR Prefeito Municipal

VLADIMIR PIAIA JUNIOR

Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais em exercício

MARIA LUISA DENADAI

Secretária da Fazenda

Redigido e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo nº 19.960/2018-PMV.

Vanderley Berteli Mario

Diretor do Departamento Técnico-Legislativo Secretaria de Assuntos Jurídicos e ( continua ... )

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