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Dec. Mun. Conchal/SP 4.136/18 - Dec. - Decreto do Município de Conchal/SP nº 4.136 de 31.12.2018

DOM-Conchal: 15.01.2019

Fixa índice para atualização de tributos, taxas e outros valores, e dá outras providencias.


LUIZ VANDERLEI MAGNUSSON , Prefeito do Município de Conchal, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; e, Considerando que o artigo 311, da Lei Complementar nº 64, de 18 de dezembro de 2001 (Código Tributário do Município), determina que a atualização monetária dos tributos, preços públicos e outros valores disciplinados pela referida Lei, sejam fixados por Decreto do Executivo; Considerando também que a Lei Municipal nº 1.308, de 05 de dezembro de 2002, determina que os valores previstos nos §§ 1º e 2º, do Art. 1º, serão atualizados por índice oficial fixado por Decreto do Executivo,

DECRETA:

Art. 1º Os tributos e outros valores disciplinados pela Lei Complementar nº 64/2001 e a taxa prevista na Lei Municipal nº 1.308/02, a partir de 1º de janeiro de 2019, serão atualizados pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que corresponde ao percentual de 3,86% (três inteiros e oitenta e seis centésimos por cento). Parágrafo único. Havendo extinção do IPCA-E, o Município adotará, por Decreto, outro índice para atualização monetária, utilizado pela União.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 4.039, de 29 de dezembro de 2017.

Prefeitura do Município de Conchal, em 31 de dezembro de 2018.

MARIA PAULA COLETTA DE LIMA PULZ

Diretor do Dept. de Rendas

LUIZ VANDERLEI MAGNUSSON

Prefeito Municipal

Registrado e publicado por afixação em igual data e em quadro próprio.

ANDRÉ CALEFFI

Chefe da Divisão de Registro e Controle ( continua ... )

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