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Dec. Mun. Dois Irmãos/RS 3.573/18 - Dec. - Decreto do Município de Dois Irmãos/RS nº 3.573 de 10.12.2018

DOM-Dois Irmãos: 10.12.2018

Fixa o valor para base de cálculo municipal.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal vigente,

DECRETA:

Art. 1º O valor da Base de Cálculo Municipal (BCM), para o ano de 2019, passa a ser de R$ 354,42 (Trezentos e Cinquenta e Quatro Reais e Quarenta e Dois Centavos).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS, RS, 10 DE DEZEMBRO DE 2018.

TÂNIA TEREZINHA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

JERRI ADRIANI MENEGHETTI

SECRETÁRIO DA ( continua ... )

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