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Dec. Est. MT 13/19 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 13 de 30.01.2019

DOE-MT: 30.01.2019

Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso III do caput e no § 1º do artigo 8º da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, atendida a redação conferida pela Lei nº 10.818, de 28 de janeiro de 2019;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com o acréscimo do inciso IV ao § 3º do respectivo artigo 132, bem como dos §§ 9º-A e 9º-B ao referido preceito, conforme segue:

"Artigo 132. (...)

(...)

§ 3º. (...)

IV - formalizar opção pelo recolhimento da contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, nas hipóteses previstas na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, bem como, conforme for o caso, ao Fundo de Apoio à Bovinocultura de Corte - FABOV ou à entidade pertinente indicada no caput do artigo 7º da referida Lei.

(...)

§ 9º-A. Nas hipóteses em que for necessária a formalização da opção de que trata o inciso IV do § 3º deste preceito, incumbe ao contribuinte interessado na obtenção do regime especial previsto neste artigo encaminhar à Gerência de Cadastro e Domicílio Tributário Eletrônico da Superintendência de Informações da Receita Pública - GCAD/SUIRP, via e-Process, o termo de opção pela efetivação das contribuições exigidas.

§ 9º-B. A interrupção da efetivação das contribuições mencionadas no inciso IV do § 3º deste preceito implica a imediata suspensão da aplicação do regime especial previsto neste artigo, ficando o contribuinte obrigado à efetivação do recolhimento do ICMS a cada operação e/ou ( continua ... )

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