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Dec. Est. MT 12/19 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 12 de 30.01.2019

DOE-MT: 30.01.2019

Altera o Decreto nº 1.262, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso III do caput e no § 1º do artigo 8º da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, atendida a redação conferida pela Lei nº 10.818, de 28 de janeiro de 2019;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado, com a redação adiante indicada, o artigo 3º-A à Seção II do Capítulo II do Decreto nº 1.262, de 17 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências:

"CAPÍTULO II

(...)

Seção II

(...)

"Artigo 3º-A O credenciamento de que trata o artigo 3º deste decreto será obrigatório, não se aplicando o disposto no § 5º daquele artigo, nas operações adiante arroladas, quando realizadas com os produtos indicados no § 1º deste artigo:

I - operações de exportação em que o estabelecimento exportador estiver localizado no território mato-grossense;

II - operações de remessas com o fim específico de exportação, previstas no § 3º do artigo 5º das disposições permanentes do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, destinadas a empresa comercial exportadora, inclusive trading, ou a outro estabelecimento do próprio ( continua ... )

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