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Dec. Est. MT 11/19 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 11 de 30.01.2019

DOE-MT: 30.01.2019

Altera o Decreto nº 997, de 17 de maio de 2017, que regulamenta a Lei nº 6.883, de 2 de junho de 1997, que dispõe sobre o Programa de Incentivo à Cultura do Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, revoga o Decreto nº 1.589, de 18 de julho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o disposto no inciso IV-A do caput do artigo 2º da Lei nº 6.883, de 2 de junho de 1997, atendida a redação conferida pela Lei nº 10.818, de 28 de janeiro de 2019;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 997, de 17 de maio de 2017, que regulamenta a Lei nº 6.883, de 2 de junho de 1997, que institui o Programa de Incentivo ao Algodão de Mato Grosso - PROALMAT, e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentado, com a redação adiante indicada, o inciso IV-A ao caput do artigo 3º:

"Artigo 3º (...)

(...)

IV-A - formalizar opção pelo recolhimento da contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, de que trata a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000;

(...)."

II - acrescentado o parágrafo único ao artigo 13, na forma assinalada:

"Artigo 13 (...)

Parágrafo único A fruição dos benefícios previstos neste decreto pela cooperativa adquirente de algodão em pluma fica, ainda, condicionada à formalização de opção pelo recolhimento da contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, de que trata a Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000."

III - acrescentado o inciso XIII ao caput do artigo 14, com o seguinte ( continua ... )

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