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Lei Câm. Munic./Goiânia - GO 10.322/19 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA nº 10.322 de 28.01.2019

DOM-Goiânia: 30.01.2019

(Revoga os §§ 1º e 2º, do art. 3º e inclui o art.5-A na Lei nº 9.704/2015, que aprova a Planta de Valores Imobiliários de Goiânia para o exercício de 2016 e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Revoga os §§ 1º e 2º, do art. 3º e inclui o art. 5-A na Lei nº 9.704, de 04 de dezembro de 2015, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, Estado de Goiás, aprova e eu, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados os §§ 1º e 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.704, de 04 de dezembro de 2015.

Art. 2º Inclui o art. 5º-A, na Lei nº 9.704, de 04 e dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º-A. Os imóveis que tiverem seus cadastros atualizados em qualquer tempo não perderão os deflatores previstos por esta Lei". (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA, aos 28 dias do mês de janeiro de 2019.

Ver. ROMÁRIO ( continua ... )

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