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Dec. Mun. Santo André/SP 17.156/19 - Dec. - Decreto do Município de Santo André/SP nº 17.156 de 30.01.2019

DOM-Santo André: 31.01.2019

Altera o Decreto nº 17.155, de 29 de janeiro de 2019, que fixa a base de cálculo da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos no Município de Santo André, para o exercício de 2019.


Paulo Serra, Prefeito do Município de Santo André, Estado de São Paulo, no uso e gozo de suas atribuições legais,

Considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo nº 1.118/2013 - SEMASA,

Decreta:

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 17.155, de 29 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º A base de cálculo da taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos, para o exercício de 2019, passa a viger na seguinte conformidade:

Parâmetros de Cálculo da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos
Ano de Exercício2019
Ano de Referência dos Custos com o Serviço de Coleta2018
Custo Anual de 2018 para manutenção do Serviço de Coleta (A)R$ 102.948.464,41
Área Construída para o Cálculo (B)61.472.805 m2
Custo por m2 (A/B)R$ 1,67"

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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