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Lei Mun. São Luís/MA 6.406/18 - Lei do Município de São Luís/MA nº 6.406 de 26.12.2018

DOM-São Luís: 28.01.2019

Altera a Lei Municipal nº 6.289, de 28 de dezembro de 2017, que instituiu o Código Tributário do Município de São Luís.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LUÍS, Estado do Maranhão.

Faço saber a todos os seus habitantes que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 78 da Lei nº 6.289, de 28 de dezembro de 2017 passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 78. O pagamento ao Município, de valores de natureza tributária ou não, será realizado através de Documento de Arrecadação Municipal, na forma que dispuser o regulamento".

Art. 2º Fica incluído o art. 80-A à Lei Municipal nº 6.289, de 28 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:

"Artigo 80-A. O pagamento do Documento de Arrecadação Municipal, que tenha por objeto dívida de natureza tributária ou não, inscrita ou não em dívida ativa, ajuizada ou não, poderá ser realizado por meio de cartões de crédito e de débito, inclusive de maneira parcelada, nos moldes das regras vigentes no Município, observadas ainda, no que couber, as normas pertinentes à contratação pública e demais regulamentações.

§ 1º. Para fins de operacionalizar o recebimento de valores por meio de cartões de crédito e de débito, fica o Município autorizado a firmar credenciamento com as operadoras (adquirentes ou subadquirentes), desde que aceitem todas as bandeiras existentes no país e instituições bancárias.

§ 2º. Para o credenciamento descrito no §1º deste artigo, deverá ser condição a contratação de empresas operadoras de cartões de débito e crédito cuja prestação dos serviços seja feita de forma não onerosa para o Município.

§ 3º. Nos pagamentos realizados por cartões de crédito e débito, as operadoras credenciadas ficam autorizadas a acrescentar taxa de administração e encargos proporcionais ao número de parcelas ao valor principal da cobrança, devendo o contribuinte suportar todos esses custos, sem que jamais importem em renúncia de receita ao ( continua ... )

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