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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 2.933/19 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 2.933 de 29.01.2019

DOM-Ribeirão Preto: 30.01.2019

Dispõe - tratando-se de lei meramente interpretativa, nos termos do artigo 106, I, do Código Tributário Nacional - sobre interpretação da redação do artigo 168 do Código Tributário Municipal (acrescenta redação ao artigo 168 do Código Tributário Municipal).


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 01/2019, de autoria do Vereador Renato Zucoloto eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O inciso II do artigo 168, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970 - Código Tributário Municipal, fica acrescido dos parágrafos 3º e 4º:

"Artigo 168. Omissis.

I - omissis.

II - omissis.

a) omissis.

b) omissis.

c) omissis.

d) omissis.

§ 1º. Omissis.

§ 2º. Omissis.

I - omissis.

II - omissis.

III - omissis.

§ 3º. A função social da propriedade será observada nos casos nos quais o imóvel, na interpretação do termo hospedado nas alíneas "c" e "d" do inciso II do artigo 168, mesmo se tratando de terreno, tenha função recreativa, residencial, produtiva, ambiental ou qualquer outra que retire a condição do imóvel de simples terreno nu, aplicando-se, nestes casos, a alíquota prevista no inciso I do artigo 168.

§ 4º. A alíquota do inciso II do artigo 168 será aplicada para o excedente de terreno nu ou de terreno que não tenha indicação de elementos que demonstrem não se tratar de terrenos que se destinem a funções recreativa, residencial, produtiva, ambiental ou qualquer outra que retire a condição do imóvel de simples terreno nu."

Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, mas, se tratando de lei meramente interpretativa, tem efeitos, como faculta o artigo 106, I, do Código Tributário Nacional, ( continua ... )

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