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Port. SF/Recife - PE 5/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS - SF/Recife - PE nº 5 de 25.01.2019

DOM-Recife: 31.01.2019

(Dispõe sobre a alíquota do ISSQN aplicável aos beneficiários da Lei nº 17.374/2007, a qual instituiu o Programa de Incremento da Receita Tributária mediante a concessão de benefícios fiscais, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas de suas atribuições previstas no art. 61, V da Lei Orgânica do Município do Recife,

RESOLVE:

Art. 1º Informar que, para as atividades previstas no art. 1º da Lei 17.374, de 08 de novembro de 2007, e prestadas pelos beneficiários da referida Lei no exercício de 2019, a alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN é de 2% (dois por cento);

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de ( continua ... )

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