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Dec. Est. RN 28.704/19 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 28.704 de 30.01.2019

DOE-RN: 31.01.2019

Altera o Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação (RSET), aprovado pelo Decreto Estadual nº 22.088, de 16 de dezembro de 2010, e dá outras providências.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica extinta a Subcoordenadoria de Fiscalização de Estabelecimentos Usuários de Equipamentos de Automação Comercial (SUFAC) a que se refere o art. 50 do Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação (RSET).

Parágrafo único. As competências da SUFAC passam a ser desempenhadas pela Subcoordenadoria de Informações Econômico-Fiscais (SIEFI), nos termos deste Decreto.

Art. 2º Fica criada, na estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Tributação (SET), a Assessoria de Imprensa (ASSIMP), com nível de assessoramento direto, cujas competências são definidas neste Decreto.

Art. 3º O Subcoordenador de Fiscalização de Estabelecimentos Usuários de Equipamentos de Automação Comercial a que se refere o art. 78 do Regulamento da SET fica transformado em Subcoordenador da Assessoria de Imprensa, cujas atribuições são definidas neste Decreto.

§ 1º. As atribuições do Subcoordenador de Fiscalização de Estabelecimentos Usuários de Equipamentos de Automação Comercial passam a ser exercidas pelo Subcoordenador da SIEFI.

§ 2º. As ordens de serviço em andamento na SUFAC serão acompanhadas e concluídas pela SIEFI.

Art. 4º O Regulamento da Secretaria de Estado da Tributação, aprovado pelo Decreto Estadual nº 22.088, de 16 de dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º (...)

(...)

III - (...)

( continua ... )

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