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Port. Sec. Rec. Est. - PB 57/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 57 de 30.01.2019

DOE-PB: 31.01.2019

(Estabelece que os contribuintes obrigados a Escrituração Fiscal Digital - EFD - a partir de janeiro de 2019 - deverão fazer a escrituração do Registro de Inventário relativo ao exercício anterior, exclusivamente por meio do Bloco H da declaração que especifica, conforme orientação disposta no Guia Prático da EFD, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e nos incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que os contribuintes obrigados a Escrituração Fiscal Digital - EFD - a partir de janeiro de 2019 - deverão fazer a escrituração do Registro de Inventário relativo ao exercício anterior, exclusivamente por meio do Bloco H desta declaração, conforme orientação disposta no Guia Prático da EFD, e entregue no mês de referência de fevereiro do exercício em que se tornou obrigado, ficando dispensado da autenticação do livro físico do registro de inventário, nos termos do art. 323 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, mantendo-se a obrigação para os demais livros referente ao exercício anterior.

Parágrafo único. Os contribuintes que estiverem impossibilitados do envio de EFD no mês de fevereiro, por motivo de cancelamento ou suspensão temporária da Inscrição Estadual, deverão apresentar as informações do Bloco H, referente ao Registro de Inventário do exercício anterior, na primeira declaração após o restabelecimento da Inscrição Estadual.

Art. 2º Os contribuintes que não se enquadrarem nos critérios de obrigação de EFD, a partir de janeiro de 2019, deverão manter a escrituração do Registro de Inventário e proceder a autenticação dos livros fiscais, nos termos dos §§ 6º e 7º do ( continua ... )

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