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Port. Sec. Rec. Est. - PB 56/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 56 de 30.01.2019

DOE-PB: 31.01.2019

(Inclui no Anx. Único da Portaria nº 213/2018, os itens abaixo indicados, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais, conforme especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, os incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretária de Estado da Receita, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria nº 213/GSER, de 01 de dezembro de 2018, os itens abaixo indicados, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais:

Tipo: Cerveja

Fabricante/Distribuidor: CERPA Marca: CERPA PRIME

Tipo Embalagem: Gar Vd Descart

Capacidade: 350ml

EAN / GTIN (unitário): 78936546

Preço Sugerido: 3,80

Tipo: Cerveja

Fabricante/Distribuidor: CERPA

Marca: CERPA EXPORT

Tipo Embalagem: Gar Vd Descart

Capacidade: 350ml

EAN / GTIN (unitário): 78912861

Preço Sugerido: 3,40

Tipo: Cerveja

Fabricante/Distribuidor: CERPA

Marca: CERPA TIJUCA

Tipo Embalagem: Gar Vd Descart

Capacidade: 350ml

EAN / GTIN (unitário): 78929203

Preço Sugerido: 3,00

Tipo: Cerveja

Fabricante/Distribuidor: CERPA

Marca: CERPA TIJUCA

Tipo Embalagem: Gar Vd Retorn

Capacidade: 600ml

EAN / GTIN (unitário): 78932470

Preço Sugerido: 4,00

Tipo: Cerveja Fabricante/Distribuidor: ( continua ... )

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