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IN STN 1/19 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL - STN nº 1 de 30.01.2019

D.O.U.: 31.01.2019

Altera a Instrução Normativa nº 1, de 6 de outubro de 2017, que disciplina a coleta e o fornecimento de informações acerca de requisitos fiscais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a realização de transferências voluntárias, institui o Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL SUBSTITUTO, no uso das atribuições definidas no art. 134 do Anexo I da Portaria nº 285, de 14 de junho de 2018, do Ministério da Fazenda, resolve:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 1, de 6 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

§ 2º. (...)

IV - O Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios - Sadipem, mantido pela Secretaria do Tesouro Nacional". (NR)

"Artigo 9º (...)

III - "Obrigações de Transparência" (itens "3.1" ao "3.5"); e

IV - "Adimplemento de Obrigações Constitucionais e Legais" (itens "4.1" ao "4.5")". (NR)

"Artigo 10. (...)

IX-A - item "3.5": Encaminhamento de Informações para o Cadastro da Dívida Pública, nos termos do art. 32, § 4º e art. 48, § 3º, todos da Lei Complementar nº 101, de 2000, comprovado por dados fornecidos pelo Sadipem, com validade até 30 de janeiro do exercício subsequente."

(...)

XIV - item "4.5": "Regularidade quanto à Concessão de Incentivos Fiscais" informada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária do Ministério da Economia - CONFAZ quanto à inexistência da Portaria de que trata o inciso II do § 2º do art. 6º da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de ( continua ... )

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