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Lei Mun. Nova Prata/RS 10.243/18 - Lei do Município de Nova Prata/RS nº 10.243 de 27.12.2018

DOM-Nova Prata: 27.12.2018

Cria a taxa de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, e acrescenta o capítulo VII ao título III do Código Tributário Municipal e dá outras providências.


Art. 1º Fica instituída a Taxa de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal, nos termos desta Lei, com acréscimo do Capítulo VII ao Título III do Código Tributário Municipal - Lei nº 9.866/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Título III

Capítulo VII

DA TAXA DE INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

Seção I

Da Incidência"

"Artigo 74-A. A Taxa de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal tem como fato gerador a prestação, pelo Município, das atividades descritas na tabela presente no Anexo XI desta Lei."

"Seção II

Da Base de Cálculo e do Valor"

"Artigo 74-B. A Taxa é cobrada em valores fixos, diferenciados em função da natureza da atividade, na forma do Anexo respectivo desta Lei."

"Seção III

Do Lançamento e da Arrecadação"

"Artigo 74-C. A taxa será lançada sempre que o competente órgão municipal proceder, verificação ou diligência quanto a realização do abate, realizando-se a arrecadação até trinta (30) dias após a notificação da prática do ato administrativo."

"Artigo 74-D. A Secretaria de Agricultura e Abastecimento será responsável por informar a Secretaria de Finanças e Desenvolvimento dos serviços realizados para que seja efetuado o lançamento do ( continua ... )

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