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Lei Mun. Nova Prata/RS 10.241/18 - Lei do Município de Nova Prata/RS nº 10.241 de 27.12.2018

DOM-Nova Prata: 27.12.2018

Altera Lei Municipal nº 9.866/2017 - Código Tributário do Município.


VOLNEI MINOZZO, NA CONDIÇÃO DE PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA PRATA.

Faço Saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o anexo IV - I, da Lei Municipal 9.866/2017, de 04 de agosto de 2017, acrescentando a Taxa de Vigilância Sanitária, que passa a viger com a seguinte redação:

"ANEXO IV

I - LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, SANITÁRIA E ATIVIDADE AMBULANTE

1 Indústria e indústria com prestação de serviços 65,00 URMs

2 Comércio 52,00 URMs

3 Prestação de serviços 52,00 URMs

4 Estabelecimentos bancários de crédito, financiamento e investimento 384,00 URMs

5 Factoring 80,00 URMs

6 a) Postos de abastecimento e serviços para veículos 115,00 URMs

6 b) Comércio de gás de cozinha e explosivos 80,00 URMs

7 Profissionais liberais 28,00 URMs

8 Diversões públicas

a) Estabelecimentos com fornecimento de música ao vivo ou mecânica, por ano 128,00 URMs

b) Parques, circos, por mês ou fração 128,00 URMs

c) Diversões infantis, por mês ou fração 52,00 URMs

d) Jogos eletrônicos e quaisquer outros jogos 150,00 URMs

e) Qualquer outro espetáculo de diversão não incluído nos itens anteriores 80,00 ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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