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Lei Mun. Ibiporã/PR 2.930/18 - Lei do Município de Ibiporã/PR nº 2.930 de 05.04.2018

DOM-Ibiporã: 05.04.2018

Altera o artigo 211 "caput", incisos I, II e III, § 1º e § 2º da Lei Municipal nº 2.247 de 23 de dezembro de 2008 - Sistema Tributário do Município o qual estipula o prazo para pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, e o inciso I do artigo 2º da Lei Municipal nº 2.338/2009 que alterou o inciso I do artigo 212 da Lei Municipal nº 2.247 de 23 de dezembro de 2008 e dá outras providências.


Art. 1º A Lei 2.247 de 23 de dezembro de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

Artigo 211. (Revogado)."

Art. 2º A Lei 2.338 de 29 de dezembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte redação:

"(...)

Artigo 212. (...)

I - (Revogado).

(...)"

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ibiporã, 05 de abril de 2018.

JOÃO TOLEDO COLONIEZI

Prefeito do ( continua ... )

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