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LC Mun. Brotas/SP 108/18 - LC - Lei Complementar do Município de Brotas/SP nº 108 de 14.11.2018

DOM-Brotas: 07.12.2018

Altera e acrescenta dispositivos ao Código Tributário do município da Estância Turística de Brotas, e dá outras providências.


LEANDRO CORREA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Brotas, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. 1º Por força da presente Lei, os dispositivos abaixo enumerados da Lei Complementar nº 0001, de 12 de dezembro de 2003, e alterações, que aprova o Código Tributário do Município de Brotas, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 201. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. As licenças serão concedidas sob a forma de alvará, que deverá ser fixado em local visível ao público e de fácil acesso à fiscalização.

§ 3º. O licenciamento perderá sua eficácia nas seguintes hipóteses:

I - revogação, com a imediata interdição, nos casos de falsidade ou erro das informações ou ausência dos requisitos que fundamentaram sua expedição;

II - cassação com a imediata interdição, nos seguintes casos:

a) descumprimento das obrigações impostas por lei ou por ocasião da expedição do alvará;

b) se as informações, documentos ou atos que tenham servido de fundamento à expedição dos alvarás, licenças ou registros vierem a perder sua eficácia, em razão de alterações físicas ocorridas no imóvel e em relação às condições anteriores aceitas pela municipalidade;

c) mesmo após a aplicação das penalidades cabíveis, não cumprir as determinações da Prefeitura.

§ 4º. Poderão ser igualmente interditado o estabelecimento ou pessoa que exercer atividades clandestinas ou ilegais, em desacordo com o licenciamento, ou ainda, em desacordo as normas constantes da legislação tributária, sanitária, de segurança e ambiental municipal, estadual ou federal, devendo também observar as normas previstas no Estatuto das Micro Empresas e Empresas de Pequeno ( continua ... )

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